PROPÓSITO
Os presentes Termos & Condições (conjuntamente com a Política de Privacidade) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis a cada momento no website.
 
A WomanizHer convida-o a ler atentamente o teor dos Termos e Condições, e da Política de Privacidade antes da utilização do website.
 
Para efectuar uma encomenda no website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor de idade, autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos legais. Quando utiliza este website declara que preenche estas condições.
 
Os presentes Termos & Condições poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que nesta situação, publicaremos no website uma versão actualizada. A utilização do website assim como a realização de qualquer encomenda, depois de a WomanizHer ter publicado uma nova versão dos Termos & Condições, ficará sujeita à versão dos Termos & Condições em vigor, a qual deverá ser expressamente aceite previamente à submissão da encomenda.
 
Os seguintes Termos & Condições regulam a venda dos produtos apresentados no website WomanizHer, cuja responsável é Marisa Pelicano (NIF 233 219 285).
Morada: Rua David Mourao Ferreira Lt51, 3800-736 Aveiro, Portugal
Telefone: (+351) 926 898 702
Correio electrónico/Contacto do Delegado de Proteção de dados: [email protected]
Website: https://www.womanizher.com
 
Ao comprar e/ou registar-se no website, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Solicitamos que informe a WomanizHer sobre alterações nos seus dados de identificação, designadamente, endereço postal, endereço de correio electrónico, e outros dados de contacto, actualizando, sem demora, os seus elementos pessoais no website.
 
O website permite que efectue uma compra através da funcionalidade “Comprar como Convidado” não sendo necessário para esse efeito que se registe. De todo o modo deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Só são solicitados os dados pessoais estritamente necessários para poder dar execução ao seu pedido, os quais apenas serão utilizados para essa finalidade.
 
Ao utilizar o website, vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos, podendo a WomanizHer, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento e informar as autoridades competentes.
 
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efectuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis no website, deverá respeitar os seguintes procedimentos:
 
Adicione os artigos que pretende ao carrinho de compras/seleccione a cor e o tamanho que pretende de cada produto.
No carrinho de compras:
a) Insira o código do cupão (se aplicável)
b) Confirme o valor dos portes de envio/escolha (se possível) o tipo de envio pretendido
c) Clique em “Finalizar compra”
d) Preencha os dados necessários para envio da encomenda
e) Escolha o tipo de pagamento pretendido
f) Clique em “Confirmar encomenda”
 
Para poder “Confirmar encomenda”, terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.
 
Uma vez finalizada a encomenda a WomanizHer enviar-lhe-á um email de “Confirmação da Encomenda”. Este email trata-se de um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda e no qual lhe é enviada informação sobre número e data da encomenda, método de entrega e de pagamento, endereço de entrega e de facturação, preço do produto, valor das despesas de envio, identificação do produto e suas características básicas.
 
Assegure-se sempre que revê a sua compra antes de clicar em “Confirmar encomenda”. Antes de clicar em “Confirmar encomenda”, tem a possibilidade de editar todas as informações que tenha introduzido, como o endereço de envio ou de facturação, as informações de pagamento, ou de adicionar, alterar ou retirar produtos no “Carrinho”.
 
Em caso de dificuldades com a sua encomenda, poderá sempre contactar a WomanizHer  através do telefone (+351) 926 898 702 ou do email [email protected]
 
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver produtos em stock, a WomanizHer informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 
PREÇOS, DESPESAS DE ENVIO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Os preços pagos pelos produtos que encomendar são os exibidos neste website, à data em que é efectuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal em vigor, mas excluindo despesas de envio que acrescerão ao valor da encomenda realizada.
 
Os preços são apresentados em EUROS.
 
As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados no website, calculadas nomeadamente em função do método de envio seleccionado.
 
Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.
 
A WomanizHer reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afectando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a Encomenda.
 
Os códigos promocionais são códigos ou palavras codificadas como “Cupão de Desconto” que, por exemplo, lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, em toda a sua encomenda, ou poderão representar oferta das despesas de envio. Os códigos promocionais apenas dizem respeito às compras efectuadas no website da WomanizHer.
 
Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código no espaço apropriado ao efectuar o pagamento. Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.
 
PAGAMENTO
Em Portugal, os pagamentos poderão ser efectuados através de cartão de crédito, MbWay, referência Multibanco, transferência bancária ou Paypal. No resto do mundo, os pagamentos poderão ser efectuados através de cartão de crédito ou Paypal.
 
Todos os pedidos são processados em EUR. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na sua conta será automaticamente determinada pelo seu Banco/cartão de crédito e não pela WomanizHer.
 
– Cartões de crédito
Por forma a reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados através de Protocolo SSL (Secure Socket Layer).
Sendo o pagamento efectuado com recurso a cartão de crédito, será feita uma pré-autorização para garantir que dispõe de fundos suficientes para concluir a transacção.
Após ter seleccionado a opção de pagamento a crédito, deverá colocar os dados necessários do seu cartão de crédito, a saber, nome do titular do cartão, o tipo de cartão de crédito, o número, validade e código de segurança do cartão e, posteriormente, clicar em “Confirmar Pagamento”. O débito no cartão é efectuado num prazo que pode variar até 48h após a finalização da encomenda.
 
– Paypal
O pagamento por Paypal é um método seguro utilizado em todo o mundo.
 No caso de o pagamento ser efectuado via Paypal, o débito efectuar-se-á após clicar em “Confirmar Pagamento”.
 
– Referência Multibanco
Os pagamentos por referência multibanco podem ser efectuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking.
Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência multibanco. A referência e o número de encomenda aparecerão de imediato no seu ecrã. Receberá também a referência para o pagamento no email que tiver registado na encomenda.
Para efectuar o pagamento numa caixa Multibanco, tem de seleccionar a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondentes.
Deverá efectuar o pagamento no prazo máximo de 48 horas após recepção da referência multibanco que lhe tenha sido disponibilizada por email. Assim que seja reccecionado o pagamento do produto adquirido, a WomanizHer envia-lhe um email, a informar da Confirmação de Encomenda.
A encomenda será automaticamente cancelada caso não efectue o pagamento no referido prazo de 48 horas.
 
ENTREGA
Os produtos apresentados no website estão disponíveis para entrega em todo o mundo.
Todas as encomendas serão entregues na morada que especificou para entrega quando efectuou a sua encomenda.
As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da WomanizHer, nomeadamente, CTT, Nacex, GLS, Chronopost, DPD e DHL que tratarão da entrega da sua encomenda através dos respectivos escritórios mais próximos da sua localização geográfica. Poderá obter mais informações sobre estas empresas consultando os respectivos websites.
 
A WomanizHer dispõe dos seguintes métodos de envio:
Portugal:
GRÁTIS para encomendas superiores a 80€.
Encomendas inferiores a 80€, têm um custo de envio de:
– 2,90€ para envios via CTT registado;
– 5,90€ para envios via transportadora.
Europa:
– Envio normal/Via CTT: 5,90€ para 1 peça e 1,80€ por cada peça adicional (até 5 peças por encomenda).
– Envio expresso/Via transportadora: 8,90€ (sem número máximo de peças por pacote).
Resto do Mundo:
– Envio normal/Via CTT: 6,90€ para 1 peça e 1,80€ por cada peça adicional (até 5 peças por encomenda).
– Envio expresso/Via transportadora: 9,90€ (sem número máximo de peças por pacote).
Ao efetuar a encomenda pedir-lhe-emos que escolha o método de envio que pretende. O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio.
 
A WomanziHer desenvolverá os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega da encomenda de acordo com o “Tempo de envio estimado” indicado na sua encomenda após o pagamento da encomenda. No caso de ter optado por envio expresso, o tempo de entrega é o do tipo de envio que seleccionou e não o tempo de envio estimado.
As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis.
De salientar, no entanto, que poderão existir motivos, tais como circunstâncias alheias à WomanizHer designadamente factos que constituem “Força Maior” ao abrigo do Ponto 17 que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista.
Sendo a WomanizHer incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda, informá-lo-á sobre essa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
 
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso seja impossível entregar a sua encomenda por facto não imputável à WomanizHer ou à transportadora, será deixado um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT ou será contactado, para o endereço de correio electrónico ou número de telefone disponibilizados, para reagendamento da entrega da encomenda.
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, por facto não seja imputável à WomanizHer, não será possível reembolsá-lo pelo montante pago relativamente aos custos incorridos com o envio da encomenda, bem como de eventuais despesas relativas à armazenagem e às novas tentativas de entrega.
 
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO/TROCAS e DEVOLUÇÕES
A WomanizHer garante que, se de alguma forma não estiver 100% satisfeito, poderá trocar os artigos adquiridos, de acordo com as nossas condições gerais de venda on-line, nomeadamente:
1.  Salvo as peças dos menus “Armazém 1” e “Biquínis entrega 24h”, que já estão no nosso armazém, todas as outras peças serão adquiridas por encomenda às respectivas marcas para satisfazer o seu pedido – de acordo com o modelo, tamanho e cor que escolheu. Assim sendo, no que a estas peças diz respeito, só se efectuam trocas de artigos com defeito (por outro artigo do mesmo modelo, cor e tamanho) – normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância: Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio, artigo 7º, alínea c). 
2. Por razões de higiene, não é possível aceitar trocas/devoluções de lingerie e moda praia.
Tendo em mente os pontos (1) e (2), antes de efectuar a sua encomenda definitiva consulte por favor as tabelas de tamanhos em Guia de Tamanhos. Em caso de dúvida na escolha do tamanho adequado, antes de encomendar, esclareça as suas dúvidas através do email: [email protected] 
3.  As peças dos menus “Armazém 1” e “Biquínis entrega 24h”, por já se encontrarem no nosso armazém, podem ser trocadas até 14 dias após recepção da encomenda por outros artigos dessas mesmas categorias.
No que ao ponto 3 diz respeito, se por qualquer motivo, pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que a WomanizHer lhe entregue a si directamente ou a um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a encomenda.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à WomanizHer essa intenção por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar um dos seguintes contactos:
Morada: Rua David Mourao Ferreira Lt51, 3800-736 Aveiro, Portugal
Telefone: (+351) 926 898 702
Correio electrónico/Contacto do Delegado de Protecção de dados: [email protected]
No caso de optar pela apresentação por email ou telefone, a WomanizHer enviar-lhe-á, sem demora e no prazo máximo de 24 horas úteis, num suporte duradouro (por exemplo por email) um aviso de recepção da declaração de resolução do contrato.
A devolução das encomendas devidamente autorizadas, pode ser efectuada para a morada anteriormente mencionada.
Em quaisquer dos casos, a devolução da encomenda deve ser efectuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que recebeu a sua encomenda.
 
Os custos da devolução da encomenda serão suportados pelo cliente, estimando-se que esse envio represente, no máximo € 10,00 (dez euros) para Portugal.
Deverá conservar e apresentar o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto, com etiqueta e na embalagem original.
A WomanizHer reembolsará o montante referente ao produto devolvido, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a WomanizHer foi informada da sua decisão de resolução do contrato, sem prejuízo do direito que assiste à WomanizHer de reter o reembolso até ter recepcionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
A WomanizHer efectua os reembolsos por transferência bancária, para o IBAN que para o efeito nos seja por si indicado. Em nenhuma das referidas situações incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.
A WomanizHer poderá cancelar qualquer encomenda ou não aceitar uma encomenda confirmada em caso de um erro técnico e/ou um erro nos preços ou em qualquer informação nos produtos que se encontrarem na página web aquando da realização da encomenda. A WomanizHer reembolsará integralmente os valores pagos.
 
PROPRIEDADE
Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da WomanizHer ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada.
Isto não impede que utilize o website para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou aos dados do Contrato.
 
COMUNICAÇÕES COM CLIENTE
A legislação aplicável exige que as informações ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, aceita que as notificações enviadas pela WomanizHer o sejam por via electrónica.
Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio de comunicação electrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afectará os direitos reconhecidos por lei.
Em caso de dúvida sobre os presentes Termos & Condições, pode contactar a WomanizHer através do número de telefone 926 898 702 ou através do email [email protected]
O horário da linha de atendimento ao cliente funciona de segunda a sexta-feira, entre as 9:00 e as 16:00 horas.
 
FORÇA MAIOR
A WomanizHer fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações.
Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Força Maior”).
Por motivos de Força Maior deve entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
– Greve geral, ou outras formas de protesto;
– Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
– Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
– Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;
– Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
– Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.
 
Considerar-se-á que as obrigações da WomanizHer derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior, beneficiando a WomanizHer de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos motivos de Força Maior.
A WomanizHer utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos motivos de Força Maior.
 
LINKS A PARTIR DO WEBSITE
Os links direccionados a outros sítios web ou/ou materiais de terceiros referidos no website são fornecidos unicamente para a obtenção de informações, não tendo a WomanizHer qualquer controlo sobre o conteúdo destes sítios web ou materiais, pelo que, não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade por quaisquer eventuais danos ou prejuízos derivados da utilização daqueles.
 
LEI APLICÁVEL
Todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos & Condições e, bem assim, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre as partes, ficam sujeitas aos tribunais portugueses competentes.
A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a outra, a lei portuguesa.
 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
No caso de ter ficado insatisfeito com a aquisição do produto ou com o serviço prestado no website da WomanizHer, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio web www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio web https://webgate.ec.europa.eu/odr. Esta solução, quando comparada com a via judicial, é normalmente mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
 
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/